Decisão impede Estado de transferir servidor para interior

Em decisão monocrática, o desembargador Zacarias Neves Coêlho determinou que o Governo do Estado de Goiás não pode transferir o servidor Valter Aleixo para Agência Fazendária da cidade de Faina. Ele está lotado em Goiânia e havia pedido remoção para Araguapaz, contudo a administração estadual o havia designado para outro município, alegando ausência de funcionários no local. Para o magistrado, o Governo não comprovou a real necessidade da transferência.

Consta dos autos que, diante da ordem de mudança para cidade distinta da desejada, Valter impetrou mandado de segurança, concedido em primeiro grau a seu favor, alegando distância de Faina para sua casa e o estado de saúde delicado de sua esposa, que precisava de cuidados. O Governo recorreu e sustentou que na agência fazendária do município havia apenas dois servidores, sendo que um se aposentou e outro estava de licença premium.

O magistrado, portanto, observou que o argumento de um funcionário ter gozado de licença premium – de três meses, nesta altura do processo, já expirada – não legitima o pedido da administração estadual. Não se justifica a manutenção do servidor Valter na agência fazendária daquela localidade, por prazo indeterminado, já que a motivação do referido ato de transferência não mais se coaduna com a realidade fática.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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