Prefeitura de Rubiataba é obrigada a fornecer documentos sob pena de multa

O juiz substituto da comarca de Rubiataba, Leonardo Naciff Bezerra, determinou que a prefeitura da cidade deve fornecer informações acerca de licitações, contratações e quadro de funcionários no prazo máximo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O pedido de liminar partiu do vereador Denis José Borba, após fazer, em vão, vários requerimentos ao poder municipal para ter acesso aos documentos. Na ação, foram citados nominalmente o prefeito, Jakes Rodrigues, a secretária municipal de administração, Célia Rodrigues, e a secretária municipal de controle interno, Regina Célia de Assis.

Para conceder a liminar, o juiz se embasou nos princípios da moralidade e publicidade que devem nortear a administração pública, segundo a Constituição Federal. Indubitavelmente, é direito de qualquer cidadão ou interessado a disponibilidade de todas as informações sobre assuntos de interesse público e o direito ao acesso à informação.

Sem resposta ou justificativa de negativa para os pedidos do vereador sobre os documentos municipais – feitos formalmente há mais de seis meses – o magistrado entendeu que poderia haver prejuízo à fiscalização das contas da cidade. A Carta Suprema afirma que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal e as contas dos municípios ficarão a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (Protocolo Nº 201402890600)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Administrativo

Faça um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s