Suspensa lei que instituiu o Programa de Apoio Social em Cocalzinho de Goiás

Em julgamento da Corte Especial, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu medida cautelar requerida pelo Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 30/1993, de Cocalzinho de Goiás. A norma em questão dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Social (Proas) naquele município, mas, segundo o MP, ela afronta a Constituição Estadual.

A decisão da Corte Especial foi tomada em julgamento ocorrido em abril, mas o acórdão somente foi publicado na última semana. Os integrantes do Colegiado seguiram o voto do relator da matéria, desembargador Walter Carlos Lemes (consulte aqui a decisão).

Ao deliberar pela concessão da medida cautelar, a Corte Especial do TJGO entendeu haver indícios plausíveis da existência de vícios de inconstitucionalidade na lei municipal contestada pelo MP. Além disso, os desembargadores consideraram estarem presentes no caso riscos de prejuízos aos cofres públicos em caso de demora na decisão, o que justificaria a suspensão da norma.

Burla à regra do concurso

Na ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a lei de Cocalzinho, o procurador-geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado Nogueira, sustentou que, a pretexto de instituir programa social com a finalidade de prestação de assistência social ao menor, ao deficiente, ao idoso e à pessoa carente, a norma autorizou o poder público a arregimentar pessoal, em caráter temporário e sem vínculo empregatício, para a realização de atividades ordinárias, rotineiras e permanentes da administração pública, o que viola a exigência do concurso público e também as hipóteses legais que permitem a contratação temporária.

“Não se inclui, no campo de discrição constitucional de que dispõem os poderes, no que se refere à formulação de políticas públicas de assistência social, o consentimento normatizado do exercício de funções públicas sem o devido concurso público, em hipóteses exorbitantes daquelas contempladas pela Constituição, alheias à matéria de assistência social”, sustentou o procurador-geral.

No mérito da ação, o MP pede a declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 30/1993, de Cocalzinho de Goiás.

Fonte: Ministério Público de Goiás

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