Igreja é isenta de cobrança de IPTU

Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto) determinou que a Igreja Cristã Maranata Presbitério Espírito Santense está isenta de pagar o IPTU, em ação de execução fiscal proposta pela prefeitura de Goiânia.

A desembargadora explicou que a cobrança de impostos sobre templos de qualquer culto é vedada, expressamente, pela Constituição Federal, artigo 150. A sentença favorável à unidade religiosa já havia sido proferida em primeiro grau e a magistrada manteve o voto, sem reformas.

No recurso, a prefeitura alegou que não havia demonstrações de que o local era destinado a celebrações religiosas, tendo, apenas, a comprovação da igreja sede, que funciona em outro endereço. No entando, a magistrada não acatou a argumentação do poder municipal: não se mostra razoável a necessidade de comprovação de que o imóvel se destina aos seus objetivos institucionais. Caberia ao Fisco, no uso de seu poder de polícia, providenciar tal constatação e tomar as providências cabíveis, o que não houve no caso concreto. (Apelação Cível Nº 201191184706)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Tributário

Faça um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s