Instalada comissão sobre PEC que facilita pagamento de precatórios a idosos

Foi instalada nesta terça-feira (2) a comissão especial que vai debater a Proposta de Emenda a Constituição 176/12. A PEC facilita o pagamento de dívidas do Estado, os chamados precatórios, a idosos e pessoas com doenças graves.

O presidente eleito da comissão, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ressalta que pretende votar a proposta ainda neste ano. Nós esperamos que, no decorrer do mês de outubro, tenhamos condições de colocar em votação [na comissão], para podermos levar a Plenário ainda no mês de novembro e votarmos em dois turnos.

Figueiredo designou o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) como relator da comissão especial e explicou que nenhum vice-líder foi nomeado porque não houve indicação dos partidos.

Pagamento imediato

A proposta, dos deputados Edson Pimenta (PSD-BA) e Luciano Castro (PR-RR), estabelece que créditos de qualquer natureza, inclusive alimentícios, de idosos e pessoas com doenças graves ou incapacitantes, serão pagos imediatamente depois de transitada em julgado a sentença condenatória.

Atualmente, a Constituição determina que os pagamentos devidos pelo Estado sejam pagos, exclusivamente, na ordem cronológica de sua apresentação.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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