Inválida lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Santa Maria

Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, em sessão realizada nessa segunda-feira (1º/9), julgaram inconstitucional a Lei nº 5.548/2011, do município de Santa Maria, que criava o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito, que argumentou que a Câmara Municipal, ao propor a legislação, invadiu competência e afrontou o princípio da separação dos Poderes.

Julgamento

No Órgão Especial, a relatora do processo foi a Desembargadora Isabel Dias Almeida, que votou pela inconstitucionalidade da lei.

A magistrada ressaltou que a criação de conselho municipal com típicas funções executivas não poderia ter sido criado no âmbito do Poder Legislativo.

O vício de iniciativa e a violação ao principio da autonomia e independência dos Poderes Municipais inquina de inconstitucionalidade, considerando que a competência legislativa para regular tal matéria é do Chefe do Poder Executivo, afirmou a Desembargadora.

Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial julgaram procedente a ADIN, julgando inválida a legislação.

ADIN nº 70058518424

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Constitucional

Faça um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s