Justiça declara nulo afastamento de vereadores de Cavalcante

A juíza substituta da comarca de Cavalcante, Priscila Lopes da Silveira (foto), declarou nulo o ato recebimento de denúncia contra cinco vereadores do município. A magistrada constatou que houve infração à lei orgânica municipal, cometida pela Câmara. Além da recondução dos políticos aos cargos, a sentença declarou nulos todos os atos, aprovações de leis e suplementações orçamentárias aprovados desde o afastamento dos políticos – no dia 18 de fevereiro deste ano.

No entendimento da juíza, houve desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados na Lei Orgânica Municipal, assim como na Lei Federal e nas Constituições do Estado e da República.

Consta dos autos que os cinco vereadores foram afastados conforme mandado de segurança, impetrado por um grupo de cidadãos. Contudo, o recebimento da denúncia deveria ter sido realizado na presença da maioria dos membros da Câmara, convocando os respectivos suplentes para assumirem os cargos, conforme dispõe o artigo 40º da Lei Orgânica Municipal. Caso, após 180 dias não houvesse ainda o julgamento, os vereadores deveriam retornar aos cargos, sem prejudicar o andamento do processo. Além disso, antes do presidente da Câmara receber a denúncia, esta teria que ser remetida a uma Comissão de Constituição e Justiça para análise.

Nesse caso, não posso me furtar a frisar que salta aos olhos o desconhecimento e/ou descaso por parte dos integrantes da Câmara Legislativa do Município acerca das normas que regulam a casa da qual fazem parte. (…) Por desconhecimento e/ou falta de comprometimento com o fim público que deve pautar o agir dos representantes eleitos, a situação chegou a este ponto, qual seja, de ter de ser decretada a nulidade de todos os atos até então praticados pela Câmara Legislativa Municipal, afirmou a magistrada em sentença. (Processo Nº 201401901594)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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