Leis sobre desafetação de áreas em Brazlândia são declaradas inconstitucionais

O Conselho Especial do TJDFT julgou nesta terça-feira, 19/8, ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo MPDFT, decidindo serem inconstitucionais as Leis Complementares nº 139/98 e 187/99 e as Leis nº 1.450/97, 1.646/97 e 1.856/97 que dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e altera a destinação de lotes em Brazlândia. A decisão tem efeitos ex tunc, retroativos, e eficácia erga omnes, para todos.

O MPDFT alegou que essas leis albergam vício de iniciativa, afrontando os art. 3º, inciso XI, 52, inciso VI e 321, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pois versam sobre a desafetação de áreas públicas e da alteração da destinação de lotes, matérias cuja iniciativa é exclusiva do chefe do poder Executivo.

O desembargador relator entendeu que as referidas leis são de autoria de deputados distritais, mas que a competência é, na verdade, do governador do Distrito Federal, havendo, portanto, vício de iniciativa. A maioria dos desembargadores acompanhou esse entendimento. Quanto à Lei 1.130/96, o pedido foi considerado inadmissível, pois ela é anterior à Emenda nº 12, que acrescentou zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN como um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.

Já o art. 14 do Decreto 10.829/87 dispõe que o Governador do Distrito Federal proporá a edição de leis que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal. Nesse ponto a decisão foi unânime.

Processo: 2014.00.2.003865-8

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

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