Conselho Especial julga inconstitucional lei que dispensa documentos para quiosques, trailes e bancas

O Conselho Especial do TJDFT julgou nesta terça-feira, 26/8, inconstitucional a lei distrital 5.235 de 2013 que dispensa a apresentação de alvará de construção e carta habite-se de edificação para obtenção de alvará de localização e funcionamento em mobiliário urbano.

Segundo a lei, ficavam dispensadas da apresentação do alvará de construção e carta habite-se as edificações construídas há mais de cinco anos. A lei considera mobiliário urbano as pequenas construções integrantes da paisagem, complementares às funções urbanas, cujas dimensões e materiais são compatíveis com a possibilidade de remoção, implantados em espaços públicos, tais como quiosques, trailers e bancas de revista.

O MPDFT argumentou que a lei é de iniciativa de parlamentar distrital e por isso formalmente inconstitucional por tratar de matéria afeta à administração de áreas públicas e ao uso e ocupação do solo, que é da competência privativa do chefe do poder Executivo Distrital.

A maioria dos desembargadores decidiu pela inconstitucionalidade por vício formal devido a iniciativa da lei. A maioria entendeu que é da competência privativa do Governador do Distrito Federal a iniciativa de projetos de lei que tratem sobre áreas públicas e do uso e ocupação do solo.

Processo: 2014.00.2.001299-4

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

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