Vereadora de Porangatu terá de restituir R$ 137 mil ao TCM

Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou sentença proferida pelo juízo da comarca de Porangatu para que a ex-presidente da Câmara Municipal da cidade, Nilza Naves Amaral, restitua o valor de R$ 137.614,05 ao Tribunal de Contas do Município (TCM). O TCM havia julgado irregulares as contas da Câmara Municipal durante a gestão de Nilza, devido ao pagamento de subsídios e sessões extraordinárias aos vereadores, além do limite estabelecido por por Lei. O relator do processo foi o desembargador Geraldo Gonçalves da Costa (foto).

Consta dos autos que Nilza exerceu o cargo de Presidente da Câmara Municipal em 2006, quando o TCM lhe imputou débito pelas irregularidades em pagamentos. Em primeiro grau, foi declarada ilegal a decisão do TCM, anulando-se assim o débito.

O Estado de Goiás, então, alegou a legalidade e Constitucionalidade do acórdão do TCM. Ele destacou que Nilza não negou os pagamentos realizados acima do teto constitucional e apenas se justificou dizendo que as 19 sessões extraordinárias foram convocadas pelo Prefeito Municipal e que realizou de boa-fé os pagamentos em estrito cumprimento de seu dever legal.

Em seu voto, o magistrado destacou que, segundo a Constituição Federal e suas emendas constitucionais, a remuneração dos vereadores está condicionada a percentuais em função da população de seu município. Geraldo Gonçalves afirmou que não se trata de boa ou má-fé, mas sim de que tecnicamente podiam ou não podiam fazer perante o que lhes é permitido pelo texto constitucional.

O desembargador esclareceu que não é dado ao cidadão o desconhecimento da lei vigente, quanto mais ao que é responsável pela sua elaboração. Por fim, ele estabeleceu que o débito aplicado pelo TCM deve ser mantido por que as contas apresentadas foram rejeitadas pela ocorrência de dano erário através de atos que não respeitaram os ditames constitucionais.

A ementa recebeu a seguinte redação: Duplo grau de jurisdição. Ação declaratória. Preliminar. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Improcedência. Poder judiciário. Interferência nas decisões do TCE. Possibilidade. Mérito. Presidente da Câmara Municipal. Pagamento de subsídios. Teto constitucional. Verba indenizatória. Lei Municipal 2.180/2004. I. Toda matéria examinada pelo Tribunal de Contas do Estado estará sujeita ao reestudo pelo Poder Judiciário. Nos termos dos precedentes do STJ, a natureza do Tribunal de Contas de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo decorre que sua atividade é meramente fiscalizadora e suas decisões têm caráter técnico-administrativo, não encerrando atividade judicante, o que resulta na impossibilidade de suas decisões produzirem coisa julgada e, por consequência, não vinculam a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão por este Poder, máxime em face do Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, à luz do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. II. Desde a vigência da Emenda Constitucional n.º 25 de fevereiro de 2000, o subsídio dos Vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos na Constituição Federal. Há de ser julgado improcedente o pedido anulatório de acórdãos do Tribunal de Contas dos Municípios quando, de fato, as contas apresentadas foram rejeitadas pela ocorrência de dano ao erário decorrente de atos praticados em inobservância aos ditames constitucionais. III. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e providos. Sentença reformada. Pedido anulatório improcedente. (201292333006)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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