MPPI propõe ADI contra dispositivos que prorrogam de concessões e permissões no transporte intermunicipal

A Procuradora-Geral de Justiça, Zélia Saraiva Lima, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra  as normas dos arts. 6º, 7º, caput e 83, § 1º, da Lei Estadual nº 5.860, de 01 de julho de 2009. Os dispositivos concedem ao Poder Executivo Estadual a faculdade de prorrogar, sem prévia licitação, os contratos de concessão e permissão do Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí na Modalidade Rodoviário, uma violação à exigência constitucional de prévio procedimento licitatório.

A Constituição do Estado do Piauí exige licitação para a prestação desses serviços, sendo que  Administração Pública não é constitucionalmente autorizada a realizar e prorrogar, a sua livre vontade, contratos sem a observância de prévio procedimento.

O Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiça Régis Marinho afirma que [os dispositivos] “nada mais são, portanto, que uma tentativa de escamotear e fraudar a imposição constitucional do processo licitatório. Em contratos de elevada relevância financeira e social, como os que envolvem o sistema de transporte intermunicipal, a ausência do processo licitatório possibilita a formação de acordos entre administradores e terceiros que vão de encontro ao interesse público.”

De acordo com a Lei Federal 8.666/1993, existem alguns casos em que a licitação pode ser dispensada e outros em que é inexigível, porém, isso não ocorre na situação das normas questionadas, pois elas dispensam o procedimento a critério exclusivo do Poder Delegante, o que acaba por criar uma nova forma de dispensa de licitação e fere o princípio da legalidade.

“Dispensar um procedimento que serve como garantia da igualdade administrativa fere a necessidade e obrigatoriedade de tratamento isonômico entre todos os administrados” – diz a Procuradora-Geral Zélia Saraiva Lima sobre o caso.

Nesse sentido, o Ministério Público requer a imediata suspensão dos artigos 6º, 7º, caput e 83, § 1º, da Lei Estadual nº 5.860/2009 com efeito retroativo, dando-se ao Estado do Piauí o prazo de seis meses para a realização de licitação de todas as linhas de transporte público intermunicipal de passageiros. Devem ser intimados o Governador do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa, para que se manifestem em trinta dias, e também o Advogado-Geral do Estado do Piauí, para manifestar-se em quinze dias.

Fonte: Ministério Público do Estado do Piauí

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