MPPI recomenda que Prefeitura de Teresina não contrate OSCIP e convoque aprovados em concurso

O Ministério Público Estadual encaminhou, nesta sexta-feira, recomendação à Prefeitura de Teresina e à Fundação Hospitalar contra a possível contratação da Associação Reabilitar para gestão de unidades de saúde na capital. A 44ª Promotoria de Justiça de Teresina requer a imediata anulação da decisão proferida no Processo Administrativo nº 025.0.021.439/13, que defere o pedido de qualificação da entidade Associação Reabilitar, bem como a convocação dos aprovados no concurso público realizado pela Fundação Municipal de Saúde referente ao edital nº 01 de 2011.

De acordo com o Ministério Público, a Associação Reabilitar não cumpriu o requisito previsto no inciso III do subitem 1.7 do Edital de Chamamento Público nº 001/2014. No item, o Conselho de Administração deve ser composto por 30% de membros natos representantes do Poder Público Municipal.

Por não cumprir este requisito, o presidente da FHT, Aderivaldo Andrade, concedeu o prazo de dois anos para que a Associação Reabilitar faça as adequações em seu Conselho de Administração. Para o Ministério Público, a concessão deste prazo contraria o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.863, de 13 de maio de 2009. “Este requisito deve ser cumprido no pedido de qualificação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para participar do processo de seleção”, explica o promotor de Justiça Fernando Santos.

“Além disso, como ainda existem aprovados no concurso público de 2011, a Fundação Hospitalar de Teresina tem a obrigação de convocá-los para as novas vagas criadas pela instalação da UPA do Renascença”, reforça Fernando Santos.

Ao todo, 140 aprovados no concurso aguardam a convocação da Prefeitura, entre eles pediatras, ortopedistas, clínico geral, assistentes sociais, farmacêuticos, enfermeiros, odontólogos, auxiliares de administração, técnicos de Enfermagem, técnicos de imobilização, técnicos de segurança no trabalho, técnicos em Radiologia, agentes de portaria e motorista.

“Com tantos aprovados no último concurso, não é compreensível que a Prefeitura queira terceirizar estes serviços”, finaliza o promotor Fernando Santos.

Fonte: Ministério Público do Estado do Piauí

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