Município de Acreúna deverá ressarcir Estado por perda total de ambulância em acidente de trânsito

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazendo Pública Estadual da comarca de Goiânia, determinando que o município de Acreúna pague indenização por danos materiais no valor de R$ 23.182 ao Estado de Goiás. O Estado havia cedido, provisoriamente, um veículo ao Município para ser usado como ambulância, que acabou por se envolver em um acidente de trânsito, sofrendo perda total. O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho.

O Município de Acreúna pediu a exclusão da indenização por entender haver carência de direito de ação do Estado de Goiás. Segundo ele, o Estado não possui interesse em agir, uma vez que a assistência à saúde é dever solidário entre União, Estado e Município. Também alegou que o veículo se encontrava a serviço do Estado, já que no momento do acidente, transportava paciente para a cidade de Goiânia.

Para o juiz, a solidariedade entre as esferas da Federação ao fornecimento à saúde não implica o compartilhamento de recursos. De acordo com o magistrado, essa solidariedade não indica que as verbas públicas serão de igual modo, solidárias ou que os entes políticos poderão, sem nenhuma consequência, utilizarem-se do patrimônio público afetado ao outro ente político.

Delintro Belo citou o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público responderão, de forma objetiva, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Ele também analisou a cláusula 05.1 do contrato de cessão, em que o Município de Acreúna se obrigou a restituir o veículo em estado normal de uso. O juiz observou que, se o bem foi absolutamente deteriorado, fica claro que o Município deverá ressarcir o Estado pela perda do bem.

A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Termo de cessão de uso de veículo firmado entre o Estado de Goiás e o Município de Acreúna. Sinistro envolvendo o veículo. Perda total. Interesse de agir do Estado de Goiás para propor a ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar configurado. Valor da indenização baseado em pesquisa de mercado. Razoabilidade. 1- O Estado de Goiás tem interesse de agir para propor ação de reparação de danos materiais, em razão da perda total do veículo cedido ao Município de Acreúna, porquanto, a solidariedade afeta à prestação de saúde por parte da União, Estado, Distrito Federal e Município não envolve o patrimônio público que se encontra afetada a cada uma dessas esferas do poder. 2- À luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e, para, aferi-la, basta que seja demonstrada a ação ou omissão, o nexo de causalidade e o dano sofrido. 3 – Não é desproporcional o valor da indenização quando fixado com base no valor do bem encontrado em pesquisa de mercado (Tabela FIPE). Apelação conhecida e desprovida. (201290848807)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Administrativo

Faça um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s