Tribunal agrava pena de ex-prefeito de Simão Dias (SE) por improbidade administrativa

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, à apelação e agravou a condenação do ex-prefeito de Simão Dias (SE) J.M.V. e dos empresários J.S.M. e J.D.C., condenados em ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em razão da contratação, sem concorrência ou coleta de preços, da empresa Sergipe Show Propaganda e Produções LTDA, intermediária de bandas de música, com verbas do Ministério do Turismo.

Comprovadas as condutas ilícitas dos réus, ora apelantes, também se mostra inconcebível a alegação de que não restou demonstrado o dolo em tais condutas, ou seja, de que os réus não tiveram a deliberada intenção de aplicar indevidamente aquelas verbas oriundas do Ministério do Turismo, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães.

A Prefeitura Municipal de Simão Dias apresentou projeto junto ao Ministério do Turismo para viabilizar a captação de verbas para a Festa da Padroeira Santana, ocorrida no período de 24 a 26/07/2007. O Ministério do Turismo liberou a quantia de R$ 150 mil por meio de convênio celebrado com o município.

O orçamento apresentado pela empresa Sergipe Show, de propriedade de J. D.C., com participação de J.S.M., foi no valor de R$ 116.500,00, para apresentação de shows artísticos das bandas Cavaleiros do Forró, Menina Faceira, Fogo na Saia, Brasas do Forró, Saia Rodada e Forró Brasil.

J.D.C. foi o autor do requerimento, autorizado pelo ex-prefeito, para contratação dos shows, na modalidade de inexigibilidade de licitação, sob a alegação da condição de exclusividade como empresário de todas as bandas contratadas, o que daria ao contrato contornos de legalidade.

Ocorre que a Controladoria Geral da União (CGU) constatou a completa ilicitude da contratação, segundo o Ministério Público Federal (MPF). Restou comprovado que as bandas tinham outros empresários que os representavam oficialmente e que as produziam. Ficou comprovado que o contrato com a Sergipe Show era, na verdade, um contrato de fachada, onde se beneficiariam o ex-prefeito J.M.V. e os prestadores de serviço J.D.C. e J.S.M..

O MPF apresentou denúncia contra os investigados. A sentença foi no sentido de condenar J.M.V. à pena de multa no valor de R$ 30 mil; e a empresa Sergipe Show, J.D.C. e J.S.M. ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, devidamente atualizados, pela prática de ato administrativo que atenta contra os princípios da Administração.

J.M.V. recorreu, alegando que sua conduta não caracterizaria improbidade administrativa. J.S.M. e J.D.C. apelaram, alegando nulidade do julgado, por cerceamento de defesa. O MPF apelou, requerendo que os réus fossem condenados por improbidade administrativa e não apenas por ato administrativo ilegal.

Nº do Processo: AC 557476

Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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