Universidade é obrigada a conceder diploma a aluna inadimplente

A PUC-Goiás foi condenada a fornecer o diploma de uma aluna que finalizou o curso de medicina, mas estava com parcelas em atraso. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que seguiu, à unanimidade, o voto do relator, o desembargador Orloff Neves da Rocha.

Conforme dispõe a Lei nº 9.870/99, artigo 6º, são proibidas a suspensão de provas, a retenção de documento e quaisquer outras sanções pedagógicas por motivo de inadimplência. O magistrado observou que a instituição de ensino deve, então, efetuar a cobrança das mensalidades atrasadas pela via judicial e não penalizar o aluno que se encontra matriculado.

A universidade havia alegado que a aluna não havia renovado a matrícula e, por causa disso, havia sido desligada do quadro discente. Contudo, o magistrado constatou que tal afirmativa não deveria proceder, já que, mesmo sem a matrícula oficializada, a jovem frequentou todas as aulas, realizou provas e, ainda, foi aprovada no trabalho de conclusão de curso, tendo, inclusive, participado de cerimônia de colação de grau.

Ementa

Ementa: Agravo Regimental em Embargos Declaratórios na Apelação Cível. Ação Declaratória. Tese Aduzida já Decidida. Ausente Fato Novo. 1. Convém lembrar que a tese aduzida já foi decidida quando do julgamento da apelação (f. 332/352) e dos embargos Declaratórios (f. 370/378), no sentido de que a agravada frequentou as aulas, cursou todas as matérias dos períodos exigidos, realizou as provas e concluiu o curso, inclusive, lhe foi oportunizada a apresentação do Trabalho de Conclusão do Curso – TCC, frente `banca examinadora e sua orientadora, recebendo aprovação e produção textual. 2. Restando evidenciado que as razões arguidas por ocasião do agravo regimental não carreia fato novo que possa modificar o entendimento do julgador de segundo grau, deve a decisão recorrida ser mantida. Regimental Conhecido e Desprovido. (Apelação Cível Nº 201392552745)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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