Prossegue julgamento do ex-prefeito de Macapá denunciado pelo MPAP por descumprir Lei de Responsabilidade Fiscal

Ocorreu na última quarta-feira (10), na 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macapá, a terceira audiência de instrução e julgamento da ação penal pública, de autoria do Ministério Público do Amapá (MP-AP), onde o ex-prefeito de Macapá, Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva é acusado de ordenar e autorizar ato que acarretou em aumento de despesa total com pessoal, nos últimos três meses que antecederam o final de seu mandato como prefeito.

Segundo processo nº 003387/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP), o ex-prefeito Roberto Góes superou o limite máximo estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal em quase 3%, totalizando R$ 12.442.557,94 milhões no que diz respeito a despesas de contratação de pessoal. O excesso foi detectado no 1º quadrimestre do ano de 2012, último período em que o denunciado ocupou o cargo máximo da prefeitura de Macapá.

Posteriormente foi sugerido a redução das despesas com pessoal para adequação aos limites legais, conforme recomendação do TCE-AP, o qual não foi observado pelo denunciado, tanto que, no 2º quadrimestre de 2012 o montante ultrapassou para a quantia de R$ 34.109.999,09, que representa 7,91% a mais que o permitido.

“O denunciado, ao gastar excessivamente este valor, desviou de sua finalidade, pois deveria ter utilizado em outra destinação e não no pagamento de pessoal, caracterizando o desvio de pessoal, portanto, autoria e materialidade delitiva encontram-se devidamente comprovadas por tudo que consta nos autos”, declarou a promotora de Justiça Christie Damasceno.

Roberto Góes não compareceu mais uma vez na audiência, mesmo ciente do mandado de intimação. O juiz Fábio Silveira Gurgel de Amaral manteve a revelia, decretada na audiência anterior.Audiência na 3a vara criminal

Testemunhas de defesa e acusação foram ouvidas, entre elas, o atual prefeito de Macapá, Clécio Luís que prestou um longo depoimento listando as dificuldades que teve no início de seu mandato, em 2013. “Só no gabinete da prefeitura de Macapá, havia mais de 600 cargos. Este excesso de contratações às vésperas de eleições de 2012 provocou uma avalanche de problemas futuros, deixando a prefeitura inadimplente”, ressaltou o prefeito da Capital, Clécio Luís.

Fonte: Ministério Público do Amapá

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