Tribunal anula dívida da Fase-RS e determina concessão de imunidade

A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – Fase-RS – é responsável pela execução das Medidas Sócio-Educativas de Internação e de Semiliberdade, determinadas pelo Poder Judiciário, a adolescentes autores de ato infracional

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase) e suspendeu execução fiscal movida contra a entidade pela União. Conforme a decisão, sendo a fundação instituída e mantida pelo Poder Público estadual para promoção de assistência social, fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), faz jus ao reconhecimento judicial da imunidade de que trata o §7º do art. 195 da Constituição Federal.

A Fase ajuizou ação na Justiça Federal de Porto Alegre após receber notificação de lançamento de dívida fiscal, de cancelamento da condição de entidade filantrópica, bem como de inscrição no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal).

A sentença deu parcial provimento ao pedido, apenas assegurando à fundação a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa e a exclusão do CADIN, mantendo, entretanto, a execução. Conforme a decisão, o fato de os diretores da Fase serem remunerados excluiria a entidade do rol das beneficiadas com a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), que garante a imunidade tributária.

A fundação recorreu ao tribunal. O relator do acórdão, desembargador federal Rômulo Pizzolatti, reformou a sentença. Para ele, deve ser seguida decisão da 1ª Seção do tribunal a respeito do tema, que estabeleceu a imunidade do §7º do art. 195 da Constituição Federal também para as entidades estatais, dispensando estas dos requisitos típicos das entidades privadas.

Segundo Pizzolatti, a lei estabelece que cargos públicos não podem ser exercidos gratuitamente. “Essa proibição visa à própria proteção do patrimônio público, uma vez que, se é certo que servidores públicos mal remunerados são mais suscetíveis à improbidade administrativa, então a permissão do exercício de cargo público gratuitamente viria propriamente a estimular a corrupção e a improbidade administrativa”, observou Pizzolatti.

Nº do Processo: 5032158-65.2010.404.7100

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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