Tribunal dá início a ação penal por danos ambientais contra prefeito de Santa Bárbara de Goiás

Por unanimidade de votos, a 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) recebeu denúncia(ato que dá início a ação criminal)do Ministério Público de Goiás (MPGO) contra o prefeito de Santa Bárbara de Goiás, Paulo Martins de Deus, por poluição ambiental. Foi determinado ao juiz criminal da comarca de Nazário que proceda com os registros e autuações necessárias ao processo, por se tratar, a partir de agora, de ação penal originária.

O prefeito foi denunciado por poluir o meio ambiente com o lançamento de resíduos que não atendem às exigências estabelecidas em leis e regulamentos, além de fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. A relatoria do processo é da juíza substituta Lília Mônica de Castro Borges Escher (foto).

Notificado, o prefeito pediu que a denúncia fosse rejeitada, em virtude de ausência de dolo, e alegou que tem adotado medidas para reduzir os impactos causados ao meio ambiente do município. Acrescentou, ainda, que está somando esforços para viabilizar um consórcio público entre municípios goianos para implementar gestão integrada de resíduos sólidos.

Entretanto, ao rejeitar esse entendimento, a relatora do caso observou que existem indícios de autoria e prova da materialidade dos fatos. Os demais argumentos apresentados na resposta à acusação não têm o condão de afastar nesse juízo de preliberação a possibilidade do recebimento da denúncia, cujo teor, forma e material, é plenamente válido, descrevendo pormenorizadamente a ação, em tese, delituosa, possivelmente realizada pelo denunciado, existindo justa causa para o exercício da presente ação penal, enfatizou a juíza Lília Mônica de Castro Borges Escher.

Além da relatora, votaram o juiz Sival Guerra Pires, em substituição ao desembargador Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, e o desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presidida pelo desembargador Ivo Favaro, a sessão teve a presença, também, do procurador de justiça, Abrão Amisy Neto.

Caso

Segundo consta dos autos, desde que assumiu o mandato de gestor em Santa Bárbara de Goiás – distrito judiciário da comarca de Nazário, em 2009,Paulo Martins de Deus permitiu depósito de lixo, a céu aberto, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Permitiu, ainda, o lançamento de resíduos sólidos, como rejeitos.

A ementa recebeu a seguinte redação: Denúncia. Prefeito municipal. Depósito de lixo a céu aberto. Poluição ambiental por lançamento de resíduos. Artigos 54, § 2º, V E 60, da Lei nº 9.605/98. Preenchimento dos requisitos do artigo 41 do CPP. Apresentando-se formalmente perfeita a denúncia, nos termos do art. 41, do CPP, e não restando comprovada qualquer excludente da culpabilidade, atipicidade ou absolvição, seu recebimento é medida que se impõe. Para se apurar a veracidade dos fatos e definir se a conduta do denunciado foi ou não praticada, imprescindível a instauração da competente ação penal, analisando as provas que se fizessem necessárias. Denúncia recebida. (Processo de nº 201093351934)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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