Promotoria ajuíza ação por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Carneiros

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) ajuizou uma ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Carneiros, Geraldo Novais Agra Filho, em virtude de irregularidades na contratação de uma servidora no período de 2005 a 2012.

Recentemente, a Justiça do Trabalho condenou o Município a pagar o salário do último mês de serviço de Maria de Lourdes Moreira e depositar os valores Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) da funcionária referente aos anos em que ela trabalhou como auxiliar de serviços gerais na Prefeitura.

O promotor de Justiça Luiz Tenório Oliveira destacou na ação que Maria de Lourdes foi nomeada ilegalmente para cargo efetivo sem ter sido aprovada em concurso público, despeitando assim o artigo 37 da Constituição Federal.

“A contratação de mão-de-obra é o principal instrumento de consecução do serviço público. Assim, se viciada a arregimentação de pessoal pela contratação sem concurso, e se implementadas políticas de favorecimento de apadrinhados no quadro de servidores de órgãos públicos, o resultado será catastrófico para a população com a perda de qualidade e eficiência e total comprometimento do serviço público”, disse

Com base na Lei nº 8.429/92, o promotor pede a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito pelo prazo de cinco anos, tal como o pagamento de multa cível no valor de cem vezes o valor da remuneração dele. Pela legislação, o réu também deve ser proibido de contratar com o poder público ou deste receber quaisquer benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

A denúncia em desfavor de Geraldo Novais foi feita ao Ministério Público do Estado de Alagoas pelo procurador do Trabalho Rodrigo Raphael Rodrigues de Alencar, titular da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região.

Fonte: Ministério Público de Alagoas

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Improbidade Administrativa

Faça um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s