Decisão judicial obriga município de Mineiros a repassar balancetes à Câmara

O município de Mineiros está obrigado a entregar cópias dos balancetes mensais das contas municipais e dos documentos que os instruem ao Poder Legislativo municipal. A decisão judicial acolhe pedido do Ministério Público de Goiás, que salientou a necessidade de o Executivo cumprir o dever constitucional de enviar à Câmara estes documentos. Em caso de descumprimento, foi fixado o pagamento de multa diária a ser aplicada ao município e ao prefeito Agenor Rezende no valor correspondente a 5% do subsídio mensal do gestor municipal.

Na decisão é salientado que “a omissão do gestor público dificulta o exercício de uma das atividades mais importantes conferidas ao Poder Legislativo, qual seja, a fiscalização das contas dos municípios, lesionando expressamente o princípio da publicidade ou da máxima transparência, norteador da atuação administrativa municipal”.

Além disso, foram rejeitadas as alegações de que caberia ao município o encaminhamento dos documentos ao Tribunal de Contas e posteriormente à Câmara, com “parecer” deste órgão e de que seria dispendioso fazer fotocópias dos documentos, o que traria danos ao erário.

Fonte: Ministério Público de Goiás

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