Tribunal declara inconstitucional lei que deu estabilidade a grupo de servidores de Coroatá

Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade da lei que assegurava a estabilidade dos servidores que estavam no serviço público municipal de Coroatá até 5 de outubro de 1989, data da publicação da Constituição Estadual.

O entendimento dos desembargadores foi de que o artigo 1º da Lei Municipal nº 389/2012 está em desacordo com o artigo 19 do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que assegurou a estabilidade excepcional aos servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em exercício há pelo menos cinco anos ininterruptos na data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988.

O desembargador Raimundo Barros (relator) destacou ainda que o artigo 5º da ADCT do Estado do Maranhão está em consonância com o artigo 19 da ADCT da Constituição Federal, na medida em que também condiciona a estabilidade excepcional aos servidores que estavam em exercício continuado por, pelo menos, cinco anos anteriores à promulgação da Constituição.

A decisão confirmou medida cautelar concedida em maio deste ano em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público estadual.

De acordo com os autos, o procurador-geral do município se manifestou pela procedência da Adin, assim como o 1º vice-presidente da Câmara Municipal, que apresentou ofício comunicando que a mesa diretora estava de acordo com a ação. A Secretaria Geral do Plenário informou que, apesar de devidamente notificado, o presidente da Câmara de Vereadores não apresentou manifestação. (Processo nº 341152012)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Maranhão

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