Tribunal reintegra município na posse de área ocupada por escola

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) por unanimidade de votos, manteve decisão da comarca de Valparaíso de Goiás que determinou a reintegração de posse da área ocupada pelo Centro Educacional Balão Mágico (Cebam) ao Município. O relator do processo, juiz substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita observou que a escola não cumpriu com a sua prestação na permuta realizada entre as partes.

Consta dos autos que o Cebam tinha uma permuta com o Município para entregar uma área em troca da que usaria para o funcionamento da escola. Contudo, não cumpriu com a sua parte e a municipalidade ajuizou ação. Em primeiro grau foi determinada a reintegração de posse da área ocupada, sob pena de multa diária de 500 reais.

Insatisfeita, a escola interpôs recurso pleiteando a reforma da decisão, uma vez que houve transmissão da propriedade da área. Fernando de Castro Mesquita observou que os imóveis públicos não são suscetíveis de presquição aquisitiva, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião – modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada.O magistrado ressaltou que a escola não cumpriu com a sua prestação na permuta realizada com a municipalidade e não entregou a área prometida, apesar de o Município ter cumprido com a sua contraprestação.

A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Ausência de procuração. Vício Sanável. Precrição. Imóvel Público. Improbidade via eleita. Inovação recursal. Esbulho. Configurado. 1. A irregularidade de instrumento procuratório constitui vício sanável nas instâncias ordinárias. Logo, com a apresentação da procuração, tal vício restou sanado, não havendo se falar em nulidade. 2. Os imóveis públicos são insuscetíveis de prescrição aquisitiva pelo particular. 3. É defeso a este Tribunal apreciar questão não discutida no Juízo singular. 4. O esbulho restou comprovado quando o réu não adimpliu sua prestação na referida permuta, ou seja, não entregou a área permutada, apesar do autor ter cumprido sua contraprestação. Apelo conhecido e desprovido.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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