MPSP obtém liminar que obriga Município de Itararé a oferecer vagas em creches

O Ministério Público obteve da Justiça a antecipação dos efeitos da tutela em ação civil pública, determinando que a Prefeitura de Itararé, na região de Sorocaba, disponibilize vagas em creche para todas as crianças de 0 a 3 anos de idade inscritas na lista de espera existente no município.

A ação civil pública foi proposta no último 10 pelo Promotor de Justiça Noel Rodrigues de Oliveira Júnior para garantir o direito de várias famílias que, desde outubro de 2013, têm procurado a Promotoria relatando que não há vagas suficientes nas creches do município para seus filhos. Algumas dessas famílias já haviam ingressado com ações individuais na Justiça, pleiteando o direito público subjetivo das crianças.

A Promotoria apurou que a rede de ensino municipal possui quatro Escolas de Educação Infantil (EMEI), oque garante o atendimento de 788 crianças de 0 a 3 anos.

De acordo com a ação, foi realizado um levantamento para identificar o déficit de vagas em creches no município de Itararé e, até o final do primeiro semestre deste ano, havia uma lista de420 criançasna lista de espera por vaga em creche no Município. Ainda segundo a ação, nenhuma providência efetiva havia sido tomada peloPoder Executivo para zerar o déficite assegurar o direito social básico previsto na Constituição Federal de acesso à educação gratuita para crianças de até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

No último dia 15, o Juiz da 2ª Vara da Comarca de Itararé concedeu a antecipação da tutela pedida pelo Ministério Público determinando que o Município forneça vagas em creches a todas as crianças de 0 a 3 anos de idade inscritas nas listas de espera.

A decisão também fixou o prazo de 5 dias para que a Prefeitura informe a quantidade total de estabelecimentos existentes; a quantidade de crianças atendidas em cada estabelecimento; se existem estabelecimentos de ensino em construção e prazo de conclusão e os nomes e a quantidade de crianças que já foram atendidas e que estão em lista de espera.

A ação tramita na 2ª Vara do Foro de Itararé sob nº 0005836-05.2014.8.26.0279

Fonte: Ministério Público de São Paulo

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