rojeto permite que estados usem transferências voluntárias para custear projeto básico de licenciamento ambiental

O Projeto de Lei Complementar 370/14, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os recursos de transferências voluntárias sejam usados para elaboração de projetos básicos e executivos e para custeio de despesas com licenciamento ambiental. Pelo texto do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), a regra vale para a União e os estados.

Projeto básico é um pré-requisito para a realização de obras públicas e deve prever os elementos necessários para caracterizar a obra ou serviço(Lei 8.666/93).

O parlamentar explica que essa medida já foi incluída na lei de diretrizes orçamentárias de 2014 (12.919/13), por meio de uma emenda apresentada por ele. “Nada obstante, temos o entendimento que a matéria deve ser regulada em legislação permanente, inclusive para ser observada nos estados”, defende.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) define como transferência voluntária o repasse de recursos de um ente da Federação para outro a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. São excluídas dessa categoria as transferências decorrentes de determinação constitucional ou legal, e aquelas destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Danilo Forte argumenta ainda que o projeto cria condições financeiras prévias para que os repasses de recursos públicos sejam sempre precedidos de projetos executivos básicos e sejam acompanhados das licenças ambientais, sempre que a legislação exigir.

Tramitação

Em regime de prioridade, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Legislativo

Faça um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s