Por dispensa de licitação, MP-PR ajuíza ação contra ex-responsáveis pela CMTU

A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Londrina (Norte do Estado) ajuizou ação civil pública que aponta ilegalidades na contratação direta de uma empresa privada de construção e serviços pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU de Londrina. São requeridos na ação o ex-presidente da CMTU, a empresa privada e outras cinco pessoas físicas, incluindo então diretores da CMTU e o dono da empresa.

Os promotores de Justiça argumentam, na petição inicial, que a dispensa do devido processo licitatório foi ilegal, culminando na formalização, em 29/12/2011, de contrato no valor de R$ 7,7 milhões com a referida empresa, para prestação de serviços de limpeza pública e coleta de lixo urbano.

O Ministério Público na comarca verificou que a mesma empresa havia sido indevidamente beneficiada com sucessivas contratações indiretas pelo poder público, inclusive ao ser habilitada e contratada mediante apresentação de documentos inaptos a sua habilitação e contratação. Apurou-se, ainda, que o contrato foi superfaturado, o que resultou em prejuízo de mais de R$ 2 milhões.

A Promotoria de Justiça aponta lesão ao erário e violação dos princípios que regem a administração pública e requer, à Justiça, a condenação dos requeridos nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, bem como a decretação da indisponibilidade de bens deles, além do ressarcimento dos danos causados à CMTU, no valor atualizado do contrato (R$ 7,7 milhões). O MP também pede indenização por danos morais.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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