Promotoria requer que ex-prefeito, servidor e empresas devolvam R$ 26 mi ao Município

A 20.ª Promotoria de Justiça de Maringá, no Norte-Central paranaense, ajuizou, nesta semana, ação civil pública na qual requer que o espólio do ex-prefeito do município nas gestões 1983/1988 e 1993/1996 (já falecido), um engenheiro de carreira da prefeitura e duas construtoras se responsabilizem pela devolução de R$ 26 milhões aos cofres públicos da cidade. O valor corresponde ao dano causado ao erário pelo superfaturamento nos contratos das obras do Novo Aeroporto de Maringá.

A ACP teve origem em inquérito civil instaurado em 2007, que apontou o superfaturamento. Segundo a investigação, em 1988, após licitação, foi assinado o contrato entre a prefeitura de Maringá e uma construtora, para execução da obra. O início dos trabalhos, porém, ocorreu somente em novembro de 1994, com a revalidação do compromisso original com a empresa, inclusão de uma segunda empreiteira no negócio e assinatura de um termo de conversão dos montantes (de cruzados para reais) e de correção dos valores.

Segundo a Promotoria, a conversão e a atualização dos valores foram feitas sem a necessária observância da manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, que acabou, após a conversão, por prever pagamentos de itens em montantes até 900% superiores aos preços de mercado. Para o recebimento dos valores corrigidos, as construtoras ingressaram com ação ordinária, cobrando a diferença entre o valor pago com recursos provindos dos convênios federais e os referentes ao contrato original, convertidos em reais e reajustados, além dos encargos e reajustes devidos durante a execução do contrato e previstos contratualmente.

Durante o processo de defesa no trâmite da ação, a prefeitura se opôs à incorreta aplicação dos índices de reajuste do contrato original, mas não contestou outros aspectos considerados fundamentais pela Promotoria, como a quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato e as fraudes na fiscalização do andamento da obra, que propiciaram o superfaturamento dos valores. Com isso, em 2008, os empreiteiros conseguiram, na Justiça, a condenação do Município e passaram a receber os valores, por meio de precatórios.

Diante dos fatos, a Promotoria de Maringá requer, na ação ajuizada nesta semana, a anulação do termo de conversão celebrado em 1994 e a condenação das construtoras, do espólio do ex-prefeito (já falecido) e do engenheiro do município ao ressarcimento do valor do prejuízo causado ao erário. O total, atualizado, corresponde a R$ 26.637.611,66.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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