Ex-prefeita de Cajuru/SP é condenada por uso indevido de verbas públicas

A ex-prefeita do município de Cajuru/SP, Benedita Margarida do Nascimento, foi condenada a 5 anos e 14 dias de reclusão pelo crime de utilização indevida de verbas públicas. Outros quatro servidores da Prefeitura responderão por fraude à licitação, com penas que chegam a 3 anos e 8 meses de detenção, mais pagamento de multa. O juiz federal Peter de Paula Pires, substituto da 6ª Vara Federal em Ribeirão Preto, foi quem proferiu a sentença.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, na época em que ocorreram os fatos (dez/2002 a dez/2004), a então prefeita de Cajuru utilizou indevidamente recursos públicos federais recebidos por meio de convênio firmado com o Ministério da Integração Social. A União havia repassado R$ 100 mil para uma conta específica da Prefeitura em 13/12/2002 e, antes mesmo do início das obras, o município transferiu todo o montante para outra conta de sua titularidade, denominada conta centralizada.

A partir daí, as despesas do convênio foram compensadas com transferências de outras contas bancárias para a conta específica, que já não possuía saldo. Esse procedimento foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por desviar os recursos de sua finalidade original, bem como violar a cláusula do acordo que determina a manutenção do repasse em conta específica – requisito que facilita a fiscalização pelos órgãos de controle. Além disso, a execução das obras e a prestação de contas ocorreram após o fim dos prazos estabelecidos.

“Restou plenamente demonstrada a utilização indevida dos recursos públicos mencionados por parte de Benedita Margarida que, ocupando a chefia da municipalidade, valeu-se de conta bancária, que não a específica do convênio, para movimentar rendas e inviabilizar a comprovação da correlação entre as despesas e os recursos oriundos do convênio firmado”, diz a decisão.

Os outros quatro réus, na condição de membros da Comissão de Licitações, fraudaram o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios efetuados com os recursos do referido convênio para obterem vantagens pessoais. Em seus interrogatórios, os acusados alegaram que outros setores da Prefeitura os induziram a erro.

Para o juiz Peter de Paula, “as tentativas dos acusados de se eximirem de suas responsabilidades, imputando a terceiros a prática de irregularidades e alegando que apenas assinavam a documentação que já vinha pronta, não merece guarida. (…) A reprovabilidade das condutas é evidente, pois o dano decorre do enorme prejuízo causado à coletividade e à Administração Pública, que poderia ser privada de firmar novos convênios com a União”. Cabe recurso da decisão.

Nº do Processo: 2282-67.2010.403.6102

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Convênios, Improbidade Administrativa

Faça um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s