Prefeitura de Urupema terá de devolver dinheiro aos munícipes

O Município de Urupema terá de devolver a seus contribuintes os valores da taxa de expediente, relativa à emissão do carnê do IPTU. A taxa é cobrada irregularmente desde 2001 e o dinheiro será debitado do IPTU de 2015 e 2016. Além disso, a partir de agora, a prefeitura está proibida de cobrar a taxa.A decisão é do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim, que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, no início de 2013.

Em caso de descumprimento da decisão, a sentença impõe ao Município multa diária de R$ 500,00. A ação ministerial foi movida com base em diversos precedentes, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e de tribunais superiores, que consideram inconstitucional a cobrança de taxa pela simples emissão de documentos destinados à arrecadação tributária. (Autos 0002083-97.2013.8.24.0063)

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

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