Promotoria aciona Justiça para assegurar implantação do Parque Estadual da Baleia, em BH

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado, o Instituto Estadual de Florestas (IEF), o município de Belo Horizonte e a Fundação Municipal de Parques requerendo que o Parque Estadual Florestal da Baleia, situado em uma área de102 hectares na Serra do Curral, seja, de fato, implantado. O MPMG aponta que a unidade de conservação, a primeira da capital, não passa de um “parque de papel”, totalmente desprovido de infraestrutura para cumprir com seus objetivos, entre os quais proteger uma das maiores áreas verdes da cidade.

“Incêndios, invasões, desmatamento, poluição das águas são apenas alguns dos problemas que vitimam uma unidade de conservação estadual que deveria contribuir para a preservação do meio ambiente em nosso Estado”, analisam os promotores de Justiça que assinam a ACP. De acordo com os representantes do MPMG, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos celebrados entre as partes “apenas encobrem a irresponsabilidade e a incompetência no trato da coisa pública, pois nada de efetivo é feito”.

Diante da omissão dos responsáveis e do risco de ocorrência de mais danos ao local, o MPMG requer à Justiça a concessão de tutela antecipada para obrigar os entes, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, a criar, em 180 dias, um conselho consultivo do parque e a elaborar plano de prevenção e combate à incêndio; a disponibilizar, em até 30 dias, um gerente e quatro guarda-parques, com veículos e equipamentos necessários ao desempenho das funções; a implantar, no prazo de 180 dias, guaritas para o controle e fiscalização de acesso ao parque, bem como cercamento e sinalização de todo o perímetro do local.

Além disso, o MPMG requer medidas definitivas para o Parque da Baleia. Ao julgamento final da ação, caso a Justiça julgue procedente os pedidos do MPMG, os entes terão o prazo de 18 meses para editarem o Plano de Manejo da Unidade de Conservação, criarem o Jardim Botânico, conforme o decreto nº 10.232, de 1932, e implantarem infraestrutura para o funcionamento efetivo da unidade, com investimentos em sede própria, sinalização, veículos, pessoal, brigada de incêndio.

A ACP foi assinada pelos promotores de Justiça Andrea Figueiredo Soares (Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Belo Horizonte), Carlos Eduardo Ferreira Pinto (coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente por Bacias Hidrográficas de Minas Gerais), Mauro da Fonseca Ellovitch (coordenador das Promotorias Ambientais das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba) e Marcos Paulo de Souza Miranda (coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico do Estado de Minas Gerais).

Relevância ambiental

Situado na região do bairro Taquaril, com área de 102 hectares, o Parque Estadual da Baleia apresenta grande diversidade de ambientes naturais, determinada principalmente por sua topografia acidentada, bem como por suas características litológicas e pedológicas. Estão presentes na área, por exemplo, campos de altitude, mata de galeria, além de seis nascentes que são responsáveis pela formação de importantes cursos hídricos existentes na cidade.

Além disso, três espécies de aves, entre as quase duzentas que frequentam o parque, são características do local e consideradas ameaçadas em outras regiões: bandoleta (Cypsnagra hirundinacea), campainha-azul ou azulão-do-cerrado (Porphyrospiza caerulescens) e a tesourinha-da-mata (Philabura flavirostris).

Diante da relevância da área, em 1932 o Decreto Estadual nº 10.232 criou no local um Jardim Botânico com o objetivo de preservar a vegetação e a paisagem da capital mineira. Segundo o MPMG, essa foi a primeira unidade de conservação de Belo Horizonte e uma das primeiras de Minas Gerais e do Brasil. Já em 1988, o Decreto Estadual nº 28.162 criou o Parque Florestal Estadual da Baleia, colocando-o sob a administração do IEF. O próprio Plano Diretor Municipal determinou a implantação do parque pela prefeitura em parceria com o executivo estadual.

Curral del-Rei

A área do parque está nas proximidades do antigo curral – utilizado para o recolhimento de impostos devidos a el-Rei – existente na, inicialmente denominada, Serra das Congonhas, local da sesmaria do superintendente Manoel de Borba Gato. O curral, posteriormente, daria origem à denominação pioneira do arraial que se formou aos seus pés: Curral del-Rei, primitivo nome de Belo Horizonte.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

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