Ex-prefeito de Itaberaí é condenado por improbidade administrativa

Ex-prefeito de Itaberaí, Wellington Rodrigues da Silva, conhecido como Wellington Baiano, foi condenado por improbidade administrativa durante sua gestão à frente do executivo local. Em período eleitoral, ele comprou tijolos com dinheiro público para distribuir à população, mas não comprovou a entrega do produto aos beneficiários de programa habitacional da cidade. Pelo crime, terá que ressarcir os cofres públicos no valor total da compra, cerca de R$ 56 mil, e ainda teve os direitos políticos cassados por cinco anos. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que seguiu, à unanimidade, o voto do relator, o juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira.

Embora existisse a ação social da prefeitura, Cantinho Meu, o ex-prefeito não demonstrou que o material de construção foi, realmente, destinado aos inscritos, conforme o magistrado relator observou. A mera alegação da destinação dos donativos, para utilização em moradias, não afasta o dano ao erário porque tais afirmações não restaram demonstradas, comprovando o dolo direto do recorrente no exercício da doação dos tijolos e a irregularidade de sua conduta, dada a ausência da prestação de contas.

Pelo crime eleitoral, o político foi também condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que suspendeu a candidatura dele e do vice, Bruno Calil, no pleito municipal. O relator explicou que tal condenação anterior não exclui sua responsabilização por ato de improbidade administrativa de competência da Justiça Comum.

A sentença já havia sido arbitrada em primeiro grau, mas o colegiado a reformou parcialmente, para anular a multa civil – no mesmo valor do dano ao erário – e diminuir a cassação dos direitos políticos. As alterações foram devidas ao enquadramento somente no artigo 10º da Lei nº 8.429/92 (lesão ao dinheiro público por doar à pessoa física bens, rendas ou verbas integrantes do acervo patrimonial da entidade), conforme inquérito do Ministério Público, e não os artigos 9ª e 11ª da mesma normativa.

Ementa

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Inépcia Da Inicial. Não Ocorrência. Sentença Extra Petita. Parcial Reconhecimento. Nulidade Do Decisum.

Desacolhimento Por Falta de Demonstração Do Prejuízo (PAS Nullité Sans Grief). Distribuição De Tijolos Para Construção De Moradia Sem Autorização Legal. Falta De Prestação De Contas. Ressarcimento Necessário. Condenação Em Honorários Advocatícios E Multa Do Parágrafo Único Do Art. 538 Do Cpc. Afastados. 1. Não ocorre inépcia da petição inicial se a condenação respeitou os pedidos fundamentados na legislação descrita pelo Parquet, assim como os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. 2. A sentença foi, em parte, extra petita por ter condenado o apelante, de ofício, nas condutas dos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/92, enquanto que a petição inicial requereu apenas a aplicação das sanções relativas ao inciso III

do art. 10 da mesma lei. 3. Não obstante o reconhecimento da irregularidade parcial da sentença, não vejo como anulá-la integralmente, na medida em que as sanções administrativas aplicadas ao apelante são exatamente aquelas previstas no inciso II do art. 12, referentes ao art. 10 por ele praticado, não havendo se falar em prejuízo, mesmo com o afastamento das condutas dos arts. 9º e 11, todos da Lei n. 8.429/92 (pas de nullité sans grief). 4. A distribuição de tijolos pelo ex-prefeito, durante período de campanha eleitoral inclusive, para ser validada e aceita como programa social, deve ser precedida de cadastro das famílias beneficiadas, bem como da devida prestação de contas posterior, de modo a confirmar que os bens doados foram regularmente utilizados por aqueles que detinham tal direito. 5. Havendo dano ao erário, notadamente pela falta de comprovação da regularidade na utilização do dinheiro público, necessário se faz o ressarcimento do ente federado. 6. Segundo precedentes seguros do STJ, não cabe a condenação em honorários advocatícios contra o réu na ação civil pública julgada procedente. 7. A multa do parágrafo único do art. 538 do CPC, relativa aos embargos de declaração protelatórios, deve ser afastada quando houver, mesmo que parcialmente, plausibilidade na intenção recursal. Apelo conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 201190594170)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Arquivado em Improbidade Administrativa

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