Promotoria recomenda adequações nos portais da transparência da Prefeitura e da Câmara

A 6.ª Promotoria de Justiça de Colombo expediu duas recomendações administrativas, uma à Prefeitura Municipal e outra à Câmara de Vereadores de Colombo, cobrando melhorias nos respectivos portais da transparência, dentro do prazo de noventa dias.

O Ministério Público da comarca destaca que, ao analisar o conteúdo dos portais dos poderes Executivo e Legislativo, constatou que as informações disponíveis não atendem integralmente às exigências da legislação, dificultando, assim, o controle da gestão pública por parte da população. Tanto a Câmara quanto o Município terão que disponibilizar informações sobre o organograma administrativo, leis e atos municipais, telefones e e-mail para contato, gastos com cartões corporativos, nomes e funções de servidores, remuneração de agentes públicos, pagamentos de diárias, licitações, convênios, relação de bens patrimoniais, entre outras informações.

O promotor de Justiça Paulo Conforto explica que os órgãos públicos devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para dar acesso a informações de interesse dos cidadãos, sendo obrigatória a divulgação na internet, com dados objetivos e de fácil compreensão.

A Promotoria de Justiça recomenda, ainda, que tanto o Município quanto a Câmara de Colombo firmem Termo de Adesão ao Portal da Transparência do Estado do Paraná, junto à Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), pois essa plataforma tecnológica é disponibilizada gratuitamente, dentro dos padrões legais exigidos.

O MP adverte que o não atendimento dos prazos estabelecidos nas recomendações poderá ensejar a abertura de procedimento administrativo para apuração das causas do descumprimento, identificação das responsabilidades e adoção das medidas judiciais cabíveis.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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