Responsabilidade pelo saneamento básico de quilombos é de municípios

Ainda que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) tenha responsabilidade em atender comunidades quilombolas, cabe aos municípios destas localidades tomar ações de melhoria de infraestrutura. Foi o que decidiu, na última semana, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao julgar agravos de instrumento interpostos pela Fundação e pela União.

Em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Funasa, a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o município de Restinga Seca, pedia-se melhorias sanitárias na Comunidade Remanescente de Quilombo Rincão dos Martimianos. No local, onde vivem 55 famílias, não há acesso à água potável, e todo consumo advêm de um poço artesiano.

Em decisão liminar, a Justiça Federalde Santa Maria determinou que os réus dessem início à instalação de caixas d’água na comunidade, com frequência de entrega de água potável. Além disso, decidiu-se pela execução de um plano de tratamento odontológico às crianças e adolescentes do quilombo, afetados pelo excesso de flúor do poço artesiano.

Julgando o agravo, a relatora Salise Monteiro Sanchotene, juíza federal convocada para atuar no TRF4, considerou a necessidade de saneamento procedente. Porém, atentando para a Portaria nº 90 do Ministério da Saúde, de 17 de janeiro de 2008, que beneficia Restinga Seca, atualizando suas Equipes de Saúde da Família, a magistrada apontou para a responsabilidade do município, suspendendo as responsabilidades da Funasa e da União na liminar.

Quanto ao atendimento odontológico, Salise concluiu que ele pode ser realizado pela universidade federal mais próxima: “Destaco que em sede de Inquérito Civil Público n. 1.29.008.000103/2013-59 foi constatado que as crianças da comunidade poderiam ser gratuitamente atendidas pelo Departamento de Odontologia da Universidade Federal de Santa Maria, desde que o Município de Restinga Seca/RS fornecesse transporte até as dependências da Universidade.”

Nº do Processo: 5018114-59.2014.404.0000

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