Agente temporário que atuou no combate à dengue tem direito a adicional de insalubridade

Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou recurso interposto pelo Município de Rio Verde contra sentença que o condenou a pagar adicional de insalubridade a Arédio Messias Rosa, que atuou, temporariamente, como agente de saúde de vigilância epidemiológica. O valor deverá corresponder aos cinco anos anteriores à propositura da ação por ele e deverá incidir, também, sobre 13º salário e férias. O relator do processo foi o desembargador Olavo Junqueira de Andrade.

Consta dos autos que Arédio foi admitido pela municipalidade em fevereiro de 2001, para exercer a função de agente de saúde para erradicação da dengue. Ele recebia remuneração de 300 reais e, no desempenho de suas funções para erradicação de larvas, promovia a destruição dos locais de proliferação com uso obrigatório de inseticida e tinha contato com lixo urbano, entre outras situações insalubres. Ele ajuizou ação de cobrança com o intuito de receber o adicional de insalubridade referente ao trabalho desenvolvido de fevereiro de 2005 a fevereiro de 2007.

Em primeiro grau, foi determinado o pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-mínimo da época. Insatisfeito, o Município recorreu, alegando que o servidor foi contratado por tempo determinado e prestava serviços com contrato autônomo.

Para Olavo Junqueira, embora não cuide nem trate de pacientes, o agente comunitário de saúde tem contato frequente com produtos químicos, inclusive com pessoas portadoras de doenças contagiosas. Mesmo que o profissional não se enquadre formalmente nos dispositivos que regulam a matéria, faz jus ao adicional de insalubridade, frisou.

O magistrado ressaltou que as atividades exercidas pelo homem o obrigavam a um contato permanente com material infecto-contagiante, que é o produto químico usado no combate ao mosquito da dengue. Pontuou, ainda, que a municipalidade não apresentou argumentos novos para modificarem a decisão. Verificou-se a efetiva prestação do serviço público pelo homem, na função de agente de saúde da dengue. Não resta dúvida de que ele sempre laborou em contato com produtos que ofereciam riscos à sua saúde, afirmou.

A ementa recebeu a seguinte redação: Agravo Regimental na Apelação Cível. Ação de Cobrança. Agente de saúde. Adicional de Insalubridade, Férias e 13º salário devidos. 1. A atividade desenvolvida pelo agente de saúde, no combate à dengue, no Município de Rio Verde é insalubre, em grau médio, sendo devido o adicional de insalubridade de 20%, previsto na legislação municipal. 2. Não infirmados pela parte Agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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