Ex-prefeito do Município de Pracinha é condenado por improbidade

O TJSP confirmou a condenação do ex-prefeito de Pracinha Waldomiro Alves Filho por improbidade administrativa. Por decisão da 8ª Câmara de Direito Público, ele terá os direitos políticos suspensos por três anos, pagará multa equivalente a cinco vezes a remuneração do cargo ocupado e deverá restituir os valores despendidos compeças de uniformes escolares que ostentavam expressão associada à sua gestão.

Segundo o Ministério Público, foram confeccionados uniformes com a frase “Renovação e Progresso”, que é a denominação da coligação partidária pela qual foi eleito em 2008, ficando, pois, caracterizada propaganda pessoal e de seu partido.

Para o relator João Carlos Garcia, roupas escolares não podem ser utilizadas para propaganda pessoal. “Se a publicidade de atos governamentais não pode conter palavras ou imagens que vinculem a pessoa da autoridade pública ao ato, programa, obra ou serviço divulgado, muito menos os uniformes escolares, que em nenhuma hipótese devem servir a esse propósito”, anotou em voto.

Os desembargadores Paulo Dimas de Bellis Mascaretti e José Jarbas de Aguiar Gomes também participaram do julgamento, que teve votação unânime.

Apelação nº 0003795-89.2012.8.26.0326

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Improbidade Administrativa

Faça um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s