Município de Novo Brasil terá de providenciar aterro sanitário

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença do juízo da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Fazenda Nova que proibiu o município de Novo Brasil de queimar lixo urbano e deu 30 dias para que fosse providenciado aterro sanitário. O relator do processo foi o desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Também foi fixado prazo de 60 dias para realização de coleta seletiva, tratamento do lixo molhado e elaboração do laudo do local atual e seu respectivo plano de recuperação. Foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento.

O Município buscou a reforma da sentença por alegar a impossibilidade de cumprimento das ordens. Segundo ele, em 30 dias não há como terminar as obras do aterro sanitário, cujo projeto, em parceria com a Funasa, encontra-se em andamento. Também argumentou que vem adotando todas as medidas cabíveis e, por isso, a suspensão das atividades de coleta e incineração não deve prevalecer, sob risco de causar um grande caos à cidade, além de atentar contra a saúde pública.

O desembargador, no entanto, julgou que não houve escassez do prazo estipulado. Ele ressaltou que foi celebrado um Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta (TAC) entre o município e a promotoria local, em 25 de agosto de 2010. Pelo TAC, o município concordou em, no prazo máximo de um ano, realizar uma nova política de gerenciamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, a fim de não causar dano ao meio ambiente e à saúde pública local.

O magistrado destacou que o Município já tem recurso aprovado, junto à Funasa, no valor de R$ 4 milhões, para a construção do aterro e, ainda, que a área em que irá ser construída o aterro já foi escriturada. Se o agravante já possui o terreno, devidamente escriturado, recurso financeiro, diga-se, em grande monta, bem como tempo mais que razoável para sair da inércia, não há óbice para o cumprimento da ordem judicial atacada.

A ementa recebeu a seguinte redação: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Lixo urbano. Descumprimento do termo de ajuste de conduta (TAC). Construção de novo aterro sanitário com políticas corretas de recolhimento e tratamento do lixo sólido urbano. Saúde ambiental e pública. No termo de conduta assinado pelos litigantes, ajustou-se que a Municipalidade agravante realizaria todos os atos ali estampados no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da concessão da licença de instalação do novo aterro. Desta forma, considerando que o ente público agravante já possui o terreno, devidamente escriturado, recurso financeiro, bem como tempo mais que razoável para a efetivação da obrigação contraída tanto com o Ministério Público quanto com a população de Novo Brasil, não há óbice para o cumprimento da ordem judicial atacada. Agravo de instrumento conhecido, porém desprovido. (201492172880)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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