Prefeito de Novo Gama terá de pagar R$5 mil por descumprimento de ordem judicial

Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis manteve sentença da comarca de Nova Gama, que condenou o prefeito da cidade, Everaldo Vidal Pereira Martins, a pagar multa de R$ 5 mil por descumprir decisão judicial que o mandou providenciar abrigo a Luan Pablo do Carmo Azevedo. Foi considerada a omissão do político em providenciar um local adequado para o adolescente.

Consta dos autos que o adolescente vivia em um local de prostituição e uso de drogas e, aos 4 anos, foi entregue à uma senhora, tendo vivido sob seus cuidados até os 12 anos. A partir de então, começaram conflitos entre ele e a cuidadora. Pelo fato de o Município de Novo Gama não possuir uma instituição destinada ao acolhimento e abrigo de crianças e adolescentes em situação de risco, Luan permaneceu sob os cuidados do Conselho Tutelar.

Diante disso, o Ministério Público de Goiás (MPGO) impetrou mandado de segurança para que fosse providenciado o abrigo do adolescente em instituição adequada, com aplicação de multa diária à municipalidade em caso de descumprimento. Por meio de liminar, foi fixada multa de 200 reais por dia de descumprimento da medida. Contudo, Lucas foi abrigado em uma casa cultural de candomblé denominada Ilê Omin Ase Ogum Onirê e posteriormente, acolhido pelo fundador da instituição, Adaildo Lopes dos Santos em sua casa.

O juízo considerou que é dever inafastável do município empreender todos os esforços que efetivem o princípio de proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando acolhimento institucional em situações de risco, apoio socioeducativo, sociofamiliar, além da assistência material, moral, médica e psicológica. Ressaltou, ainda, o descaso do prefeito municipal, Everaldo Vidal, que, se manteve inerte às determinações, tendo prestado as primeiras informações somente quatro meses após a notificação.

Por esse motivo, o prefeito Everaldo Vidal foi condenado,em primeiro grau,a pagar multa de R$5 mil pelo fato, já que lhe cabia cumprimento da determinação judicial e ele, no entanto, se omitiu.

O Município recorreu, sob alegação de que a decisão foi integralmente cumprida, uma vez que o adolescente foi colocado sob responsabilidade direta do fundador da instituição. Foi alegada a ilegitimidade passiva do prefeito e ainda, que o menor não foi abrigado apenas, mas contemplado com uma família substituta. Contudo, Sandra Regina pontuou que a obrigação do município é de assegurar o abrigamento de crianças e adolescentes, conforme os artigos 4º, 86 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, entre outros.

A desembargadora ressaltou que a multa aplicada foi fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual não merece modificação, uma vez que os valores serão revertidos em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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