Proposta obriga Executivo a adotar planejamento estratégico com metas para governantes

Proposta em análise na Câmara dos Deputados obriga os governos federal, estadual, distrital e municipal a adotarem um sistema de planejamento estratégico com indicadores e metas a serem cumpridas pelos chefes do Executivo em cada uma das áreas da administração pública, direta e indireta. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 409/14.

De autoria do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), o texto cria o Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e o Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho.

O planejamento deverá ser formalizado pelos chefes do Executivo, em até 180 dias após sua posse, em documento em que constem objetivos do governo, diretrizes setoriais, indicadores e metas, quantitativas e qualitativas, para cada área.

Segundo o projeto, o planejamento estratégico deverá incorporar as promessas de campanha e ser compatível com o Plano Plurianual e com as leis orçamentárias. O documento deverá ser amplamente divulgado nas mídias eletrônica, imprensa, radiofônica e televisiva, além de devidamente publicado no Diário Oficial. Em seguida, serão realizadas audiências públicas sobre o plano por um período de 30 dias, para permitir a participação da sociedade.

O autor explica que o objetivo é criar a Lei da Meritocracia, para fazer com que os gestores públicos adotem a maior eficiência possível em sua administração. “Isto significa entregar um serviço no prazo estabelecido, no custo esperado e de boa qualidade à população”, disse Pedro Paulo.

Bonificação de desempenho

O texto não prevê punição para os gestores que deixarem de instituir o planejamento estratégico nos prazos estabelecidos nem para os que deixarem de cumprir metas e diretrizes neles previstos.

A proposta, no entanto, permite que os governos firmem acordos de resultados e contratos de gestão com órgãos públicos para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. Por meio desses instrumentos, os governos poderão estabelecer bonificação de desempenho anual para os servidores públicos, cujos órgãos ou entidades cumpram metas de desempenho fixadas. “A criação de gratificações de alto desempenho, na forma de vantagem anual, somente será alcançável individualmente pelos servidores se os órgãos e entidades a que pertençam obtiverem o percentual exigível de metas cumpridas, funcionando como uma espécie de 14º salário”, completou Pedro Paulo.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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