Tribunal mantém indisponibilidade de bens de vereador acusado de nepotismo

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve decisão da comarca de Trindade que decretou a indisponibilidade de bens de Valdenir Vieira dos Santos, Janielly Moreira Barra, Ekerson Moreira Barra e Janayna Moreira Barra. Valdeni era vereador do município e teria praticado nepotismo ao contratar sua mulher e dois cunhados para exercerem cargos comissionados de assessores parlamentares. A relatoria do processo foi do desembargador Fausto Moreira Diniz.

As medidas foram pleiteadas pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), em ação civil pública por atos de improbidade administrativa.No entanto, Valdenir Vieira requereu o desbloqueio parcial dos bens, ao argumento de que os imóveis indicados já garantiriam o ressarcimento ao erário.

O pedido foi negado pelo juízo, pois os imóveis ofertados são de propriedade do ex-vereador, o que afastaria a responsabilização dos demais réus quanto à reparação do dano. Insatisfeito, ele interpôs recurso, pleiteando a substituição de bens indisponibilizados por outros, sob alegação de que eles superam o valor do crédito a ser restituído ao erário.

Valdenir sustentou, também, que se os bens dos demais réus devem permanecerem bloqueados, não há motivo para constrição de todo o seu patrimônio, pois a somatória dos imóveis avaliados ultrapassa R$ 100 mil – o dobro do valor a ser restituído ao erário. Fausto Moreira, no entanto, lembrou a Lei nº 8.429 que diz ato de improbidade administrativa é todo aquele que, à custa de enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou ainda, atenta contra os princípios da administração pública.

Ele ressaltou que a indisponibilidade de bens pode ser deferida tanto em ação cautelar, quanto em ação civil pública por improbidade administrativa, quando estão presentes os requisitos para o seu deferimento. O magistrado pontuou que a medida assegura ao erário a garantia do ressarcimento futuro, dos prejuízos que lhe possam ter sido causados, evitando que os suspeitos da improbidade venham a arruinar seus patrimônios.

A ementa recebeu a seguinte redação: Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Recurso secundum eventum litis. Substituição de bens por outros. Impossibilidade. I – Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar tão somente a legalidade da decisão agravada, restrito às matérias ali versadas, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II – Sabe-se que o indeferimento do pleito do agravante de substituição de bens por outros visa resguardar o integral ressarcimento dos danos causados, em face da supremacia do interesse público envolvido (erário público), mormente porque a medida objetiva o provimento jurisdicional pleiteado para que não perca sua eficácia e caia na impunidade. III – Em se tratando de danos ao erário público por ato de improbidade administrativa, deve o magistrado agir com prudência ao decretar a indisponibilidade de bens. No caso em tela, não vejo como prosperar os argumentos esboçados pelo recorrente. Recurso conhecido e desprovido.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Arquivado em Improbidade Administrativa

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