Mantida sentença que suspende direitos políticos de ex-prefeito e ex-secretário de Mombaça

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que suspendeu por quatro anos os direitos políticos do ex-prefeito do Município de Mombaça, José Wilame Barreto Alencar, e do ex-secretário de Finanças, Antônio Aparecido Barreto Alencar.

Segundo o Ministério Público do Ceará (MP/CE), os ex-gestores deixaram de encaminhar os balancetes mensais à Câmara Municipal durante vários meses entre 2007 e 2009. Por isso, o órgão ministerial ajuizou ação civil pública requerendo a condenação deles por improbidade administrativa.

Na contestação, eles alegaram inaplicabilidade da Lei de Improbidade, pois o atraso da prestação das contas se deu em virtude de bloqueio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios, além de uma pane eletrônica nos computadores da Prefeitura.

Ao julgar o processo, em 20 de novembro de 2013, o juiz Daniel Carvalho Carneiro, integrante do Grupo de Auxílio do TJCE para agilizar o julgamento de ações de improbidade e de crimes contra a administração pública (Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça), além de suspender os direitos políticos por quatro anos, também proibiu os ex-gestores de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos.

Ao ex-prefeito, José Wilame, o magistrado fixou multa civil correspondente a 20 vezes o valor do último salário. Ao ex-secretário de Finanças, estipulou 15 vezes o valor da última remuneração.

Para reformar a decisão, os ex-gestores interpuseram apelação (nº 00530-94.208.8.06.0126) no TJCE. Defenderam que “o ato de envio da prestação de contas é, na prática, de responsabilidade de servidores da Administração Municipal encarregados de organizar os dados para as Cortes de Contas, mas não do Chefe do Executivo Municipal, na medida em que o mesmo não sabia realizar esse procedimento, dado o seu caráter eminentemente técnico. Argumentaram que a sentença é contrária aos fatos narrados e à jurisprudência pátria dominante, segundo a qual o mero atraso na prestação de contas não é suficiente para o enquadramento nas condutas tidas com ímprobas, tratando-se de mera irregularidade.

A 5ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau. Para o relator, “observa-se a presença dos requisitos legais para a condenação dos apelantes pela prática de atos de improbidade por ofensa a princípios da administração”. O desembargador também destacou que “consta, ainda, da inicial, que, antes de representar ao Ministério Público e de ingressar com mandado de segurança, a Câmara Municipal solicitou diretamente ao Prefeito Municipal o envio das contas atrasadas, não conseguindo obtê-las, o que somente foi possível após a intervenção do Parquet e do Poder Judiciário”.

O relator ressaltou ainda que nos autos há dados que “comprovam o fato confessado pelo apelante, de que ocorreram sucessivos atrasos na entrega das prestações de contas, levando a Câmara Municipal daquela localidade a recorrer, reiteradas vezes, ao Ministério Público e ao Judiciário para compelir a Prefeitura Municipal a cumprir o seu dever legal de prestar contas no prazo constitucional”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Ceará

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