Município deve garantir recursos para Conselho Tutelar

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Itambé (Mata Norte), Bruno Ribeiro, que inclua na Lei Orçamentária Municipal os recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar e para a remuneração e formação continuada dos conselheiros, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 143, parágrafo único.

De acordo com a promotora de Justiça Fabiana Machado de Lima, o Conselho Tutelar de Itambé funciona sem a infraestrutura adequada. “Os conselheiros não dispõem de um carro, o que dificulta os deslocamentos na área do município, e também não contam ainda com alguns direitos trabalhistas, como férias remuneradas e cobertura previdenciária, que foram garantidos a eles pela lei 12.696 de 2012”, informou.

Ainda segundo a promotora, a situação do Conselho Tutelar do município foi apresentada ao MPPE pelos próprios integrantes em reuniões com a Instituição. Caso o prefeito não adote as medidas recomendadas, o MPPE vai tomar as medidas necessárias à sua implementação, inclusive com a análise da responsabilização por improbidade administrativa do gestor.

Fonte: Ministério Público de Pernambuco

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