Justiça considera procedente ação que exige fim de “lixão”

A Comarca de Brasiléia julgou procedente a Ação Civil Pública nº 0001609-88.2012.8.01.0003, impetrada pelo Ministério Público do Acre (MPAC) contra os Municípios de Brasileia, Epitaciolândia e o Estado do Acre, solicitando o fechamento do lixão existente em Brasileia.

A sentença assinada pelo juiz titular da Vara Cível da Comarca daquele município, Gustavo Sirena, foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico nº 5.275 (f. 137), da última terça-feira (4).

Entenda o caso

Em julho de 2012, após uma visita ao “lixão” da cidade de Brasiléia, o MPAC elaborou um relatório técnico sobre a realidade do local. Além de receber os detritos produzidos em Brasiléia, o “lixão” também abriga os resíduos sólidos produzidos no município de Epitaciolândia.

O documento elaborado naquela ocasião constatou uma série de irregularidades, dentre estas, o depósito inadequado de resíduos, o livre trânsito de pessoas e animais, além do descarte indevido de pneus no local, o que contraria a Lei de Resíduos Sólidos.

Além disso, de acordo com os autos, a municipalidade não possui nenhum tipo de licença para instalação e operação do “lixão”.

A ação civil pública baseia-se ainda no fato de que o Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Estado do Acre estabeleceu um termo de compromisso, firmado entre o Estado e os municípios acreanos, onde ficou estabelecido o objetivo de “encerrar os ‘lixões’ em áreas existentes no território acreano com a sua recuperação até 2013”.

Sentença

Em sua decisão, o juiz Gustavo Sirena indeferiu o pedido do Município de Brasileia para dilatar o prazo de cumprimento das determinações impostas, em relação ao “lixão” da cidade.

Ao sentenciar o caso, o magistrado afirmou que “o Município de Brasiléia requerer a dilação do prazo para cumprir medidas urgentes como as determinadas, é tergiversar com que lhe compete para sanar prejuízos aos munícipes em sua grande parte idosos e crianças, trazendo mais mal do que solução”.

Dessa forma, o juiz indeferiu o pedido de dilação do prazo requerido e estipulou uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das medidas.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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