Promotoria denuncia ex-prefeito pela não prestação de contas ao TCE

A Promotoria de Justiça de Curiúva (Norte-Pioneiro) ofereceu, no dia 23 de outubro, denúncia contra o ex-prefeito do município (gestões 2005/2008 e 2009/2012) e contra o contador e o tesoureiro que atuaram à época na prefeitura. Os três foram denunciados pela não prestação de contas ao TCE-PR, realização de despesas municipais em desacordo com as normas financeiras e por efetuarem despesas não autorizadas por lei.

A denúncia teve base em um Procedimento Investigatório Criminal, realizado pelo próprio Ministério Público, em parceria com o TCE-PR. As investigações apontaram que os denunciados deixaram de prestar contas sobre as despesas dos últimos dois quadrimestres do mandato de 2005/2008. Tais despesas estavam, pela lei, impedidas de ser efetuadas, uma vez que não havia disponibilidade de caixa suficiente. A Promotoria de Justiça afirma que os funcionários públicos também desobedeceram aos três estágios da despesa orçamentária pública (empenho, liquidação e pagamento) e deixaram de prestar as contas referentes a um bimestre do exercício de 2008 e de todos os de 2009. As despesas não declaradas somam aproximadamente R$ 18,8 milhões.

O MP-PR enquadra os denunciados na prática dos crimes descritos no artigo 1.º do Decreto-lei 201/67 da Presidência da República (crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais) e requer que eles sejam notificados para a apresentação de suas defesas prévias para, então, dar início a um processo criminal com a oitiva de testemunhas.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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