Promotoria expede ação civil contra ex-prefeito após a não prestação de contas durante

O Ministério Público do Estado do Pará, através do promotor de Justiça Ociralva de Souza Farias Tabosa, ajuizou, no dia 23 de outubro, ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Curralinho, Miguel Pedro Pureza Santa Maria.

Com base em apurações, foram firmados três convênios entre Miguel Pureza, quando ex-gestor municipal, e a Secretaria de Educação (Seduc) em que não houve a devida prestação de contas nos anos de 2010, 2012 e 2013. Os três convênios estariam relacionados ao transporte escolar que, em 2010, estaria no valor de R$86.429,09. Em 2012, R$199.518,84. E, em 2013, R$250.250,00. O ex-prefeito não teria se manifestado, ato esse reconhecido como “comprovação da má-fé do requerido na não prestação de contas do convênio aqui tratado ao norte”, destaca o promotor Ociralva Tabosa.

Tendo em vista os fatos, o promotor de Justiça pede que o mesmo seja condenado às penalidades previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, tais como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, entre outras.

Fonte: Ministério Público do Pará

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