Promotoria oferece denúncia contra ex-prefeito por crime de responsabilidade

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Ociralva de Souza Farias Tabosa, ofereceu denúncia contra o ex-prefeito municipal de Curralinho, Miguel Pedro Pureza Santa Maria, pela contratação sem licitação de serviço de locação de veículo. Caso a justiça receba a ação, o ex-gestor será processado e ficará sujeito às sanções previstas no Decreto-Lei nº 201/67.

Miguel Santa Maria é acusado de ter alugado um caminhão para servir a prefeitura municipal sem o devido processo licitatório, durante o período de 38 meses.

“Durante o curso processual, ficou comprovado que a aludida locação do veículo não se sujeitara ao que prevê a Lei Federal nº 8666/93, qual seja a exigência de processo licitatório para legalizar e justificar as despesas públicas com locação de veículos, além de se buscar o melhor e mais vantajoso preço à Administração Pública”, explicou Ociralva Tabosa.

O Decreto-Lei 201/67 diz os casos em que o prefeito municipal responde por crime de responsabilidade, no qual consta: “Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”.

Os crimes definidos no decreto são punidos, dependendo do caso, com a pena de reclusão, de dois a doze anos ou com a pena de detenção, de três meses a três anos. A condenação definitiva acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Para o MPPA a materialidade do crime e sua autoria estão perfeitamente delimitadas.

Fonte: Ministério Público do Pará

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