Promotoria requer devolução de mais de R$ 600 mil aos cofres públicos

A 6.ª Promotoria de Justiça de Colombo (Região Metropolitana de Curitiba) ingressou, nesta quinta-feira (30 de outubro), com ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos ao patrimônio público contra o ex-prefeito do município (gestão 2009/2012) e uma empresa de materiais e serviços.

O Ministério Público da comarca aponta que os requeridos teriam elaborado um plano para justificar o aditamento, por si só ilegal, de um contrato para o fornecimento de kits escolares, mochilas e estojos para os estudantes do município, beneficiando a empresa, em prejuízo aos cofres públicos de Colombo.

Segundo o promotor de Justiça Paulo Conforto, responsável pela ação, o ex-prefeito “determinou a publicação do edital de uma nova licitação, que deveria resultar em um novo contrato para o fornecimento dos mesmos bens, mas o fez com uma série de injustificadas exigências preestabelecidas, para resultar no fracasso do certame, buscando legitimar o aditamento do contrato anterior”.

O Ministério Público requer à Justiça a devolução, ao erário, de R$ 606,6 mil (em valores corrigidos), bem como as condenações dos requeridos nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que incluem, além do ressarcimento do dano, perda da função pública, multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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