Tribunal mantém anulação de ato que proibia empresa paranaense de vender coletes a prova de bala

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, nesta semana, recurso da União e manteve anulação de ato que proibia a empresa Interfabric Indústria e Comércio, de Curitiba, de vender coletes a prova de bala em função de condenação criminal de um dos seus sócios.

A ação foi movida pela empresa, que contestou judicialmente ato administrativo da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (DFPC). A autora teve seu registro cassado sob alegação de irregularidade da declaração de idoneidade do diretor da empresa.

Após a Justiça Federal de Curitiba julgar procedente a ação por entender que a referida condenação criminal estava extinta há mais de dois anos quando foi apresentada a declaração de idoneidade em discussão nos autos, a União recorreu ao tribunal. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que a empresa não é apta a vender produtos controlados pelo Exército, pois não cumpre todos os requisitos constantes na legislação sobre o tema (Decreto nº 3.665/2000).

O relator do processo, desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, entretanto, confirmou integralmente a sentença. O magistrado frisou que não se justifica a suspensão do título de registro da empresa. “A inidoneidade moral pressupõe a condenação por sentença penal transitada em julgado. O que se colhe dos autos é que o diretor da Interfabric foi condenado em virtude do não recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a 1995 e 1996. A sentença proferida na ação criminal, entretanto, extinguiu a pena em 30/03/2006, inclusive com a determinação de anotação do silêncio judicial”, observou Aurvalle.

Nº do Processo: 5009910-80.2011.404.7000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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