Justiça manda município de Buriti Alegre criar por lei cargo de procurador

O Ministério Público de Goiás foi comunicado na última semana da sentença proferida pelo juiz Pedro Ricardo Morello Godoi Brendolan que julgou procedente ação civil pública e condenou o município de Buriti Alegre a deflagrar processo legislativo visando à criação do cargo ou dos cargos de procurador do município, em número adequado às necessidades da administração municipal. Conforme destaca a decisão, tão logo seja aprovada a lei, o município deverá também realizar, no prazo máximo de seis meses, concurso público para provimento dos cargos. A sentença confirma integralmente liminar concedida em 2011.

O magistrado determinou ainda na decisão que o município não terceirize mais a prestação de serviços de assessoria jurídica e de representação judicial (serviços ordinários), salvo para suprir falta de advogado enquanto não criado e provido o cargo de procurador municipal. Neste caso, alerta, a nova contratação deverá ter caráter transitório, em face da essencialidade do serviço, e deverá ser efetivada por meio de processo licitatório – com comprovação de sua realização no prazo máximo de 90 dias.

O contrato, por sua vez, terá de especificar direitos, obrigações e responsabilidades do contratado, carga horária e período de expediente, prazo de contratação e valor mensal do contrato, observada a compatibilidade com a jornada de trabalho e o valor do mercado regional e com registro em cláusula da rescisão antecipada, uma vez realizado o concurso para o cargo de procurador. Em caso de descumprimento das determinações da sentença, foi fixada multa diária de R$ 200,00.

Na justificativa da sentença, o juiz considerou que o MP tem razão ao defender, em seu parecer nos autos, que as funções comuns afetas ao cargo de procurador municipal são meramente burocráticas, repetitivas e prolongadas, podendo ser desempenhadas por qualquer advogado, desde que integrante da estrutura orgânica da administração, mediante aprovação em concurso público, “atendo assim a preceito constitucional delineado no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988”.

A ação civil pública contra o município de Buriti Alegre foi proposta pela promotora Márcia Maria Samartino, que respondia em 2011 pela promotoria na comarca.

Fonte: Ministério Público de Goiás

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