Promotoria aciona prefeito e empresários por suposto superfaturamento

A Promotoria de Justiça de Terra Rica (Noroeste) ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o atual prefeito da cidade e outros doze requeridos, entre eles o presidente e outros cinco integrantes de uma Comissão de Licitação, um assessor jurídico, um pregoeiro, uma empresa e três empresários. O Ministério Público aponta, na ação, suposto desvio de recursos públicos através de fraude em processo licitatório realizado pelo Município, bem como superfaturamento de preços na contratação de empresa de consultoria em gestão pública.

O promotor de Justiça Lucas Junqueira Bruzadelli Macedo relata que, no ano de 2012, o Município de Terra Rica efetuou a contratação de serviços de terceiros, por meio de procedimento licitatório na modalidade “pregão”, para o desempenho de funções técnicas de caráter permanente, em afronta a dispositivos da Constituição Federal, especialmente a regra da obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público, sendo que as funções licitadas são de serviços rotineiros que constituem atividade permanente da Administração Pública, não possuindo os requisitos que indiquem a singularidade dos serviços. O promotor de Justiça aponta que o contrato celebrado entre o Município e a empresa vencedora do pregão previa o valor total de R$ 69 mil, mas os pagamentos efetuados pela Prefeitura à referida empresa foram em valores muito superiores ao estipulado legalmente, totalizando R$ 154 mil – um aumento de 123,22%. Além disso, o prazo limite do contrato foi extrapolado.

“Cabe salientar que, da referida contratação, constatou-se a ocorrência de burla à norma constitucional, exigente de prévia aprovação em concurso público para desempenho de atividades permanentes da Administração Pública, além de superfaturamento de preços, desrespeito do prazo limite e fraude ao procedimento licitatório”, frisa Macedo.

Em relação aos aspectos formais do pregão, o MP da comarca concluiu que não foram satisfeitos os critérios de julgamento claros e objetivos, sendo que os documentos para habilitação foram apresentados parcialmente, bem como o julgamento e classificação das propostas não foi de acordo com os critérios do edital, o que caracteriza evidente direcionamento/favorecimento à empresa vencedora.

A ação tramita perante a Vara Cível da comarca e aguarda decisão da Justiça.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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Arquivado em Improbidade Administrativa

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