Tribunal confirma recebimento de ação contra ex-prefeita de Santa Cruz/PE

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, na última terça-feira (11/11), por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento em favor de E. M. S. S., ex-prefeita do município de Santa Cruz, denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de atos de improbidade administrativa durante a execução de programas do Ministério da Saúde.

Verifico que não merece provimento o presente recurso, vez que a agravante não trouxe ao presente feito prova inequívoca que pudesse afastar, de imediato, a existência dos atos de improbidade, cuja prática lhe é atribuída pelo MPF, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães.

ENTENDA O CASO

O MPF ajuizou Ação Civil Pública contra a ex-prefeita de Santa Cruz/PE, E. M. S. S., alegando que esta foi responsável pela administração e aplicação irregular de recursos públicos federais transferidos ao Município para a execução de programas do Ministério da Saúde. As informações do relatório da Controladoria Geral da União (CGU), realizado entre 3/11/2008 e 29/12/2008, que identificou as irregularidades referentes, trouxeram subsídios para o caso.

Diante dos fatos, o MPF requereu a condenação da ex-prefeita e o ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 528.317,09. O Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco, através dos argumentos apresentados pelo MPF, recebeu a Ação Civil Pública e determinou o prosseguimento da ação. E. M. S. S interpôs agravo de instrumento no TRF5, alegando a inexistência dos atos de improbidade.

Nº do Processo: 138145

Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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Arquivado em Improbidade Administrativa

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