Assinado acordo de desocupação humanizada do Anel Rodoviário de Belo Horizonte

A coordenadora do Sistema de Conciliação da 1ª Região (SistCon), desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, a juíza federal Dayse Starling, e representantes da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Caixa Econômica Federal (CEF), do Estado de Minas Gerais, do Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT) e do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) firmaram, na tarde da última segunda-feira (17), acordo visando celebrar a conciliação nos autos do processo 57367-09.2013.4.01.3800, em tramitação na 7ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, objetivando o reassentamento das famílias afetadas pelas obras do Anel Rodoviário de Belo Horizonte (MG).

O acordo prevê que o DNIT deve arcar com os custos relativos à assistência técnica a ser designada pelo Juízo, em especial, os relativos aos valores indenizatórios referentes às desapropriações a serem pagos às famílias e à aquisição de residências para famílias que optarem por essa modalidade de reassentamento. O pacto ainda estabelece que compete à União avaliar e apresentar áreas de sua propriedade nos municípios afetados pelas obras que possuam potencial para a construção de unidades habitacionais.

Todos os presentes celebraram a assinatura do acordo. “Trata-se de um projeto grandioso onde o juiz extrapola sua atuação jurisdicional criando situações exequíveis, com o objetivo de proporcionar dignidade a essas famílias por meio da ação humanizada”, afirmou a desembargadora Maria do Carmo Cardoso.

Para a juíza federal Dayse Starling, a homologação do acordo traz à tona o sentimento de dever cumprido. “Nós conseguimos depois de nove meses ultimar o acordo com os entes federais de remoção humanizada das famílias, com novas moradias, com pagamento de indenização pelas benfeitorias, com assistência social. Saio daqui hoje com a sensação do dever cumprido por parte da justiça e com um sentimento de cooperação dos entes federais”.

O juiz federal Renato Prates participou da reunião representando o direito do foro de Minas Gerais, juiz federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes. O magistrado destacou “o trabalho histórico de relevância ímpar realizado pela Justiça Federal, em parceria com vários outros órgãos públicos”.

Ponto de vista compartilhado pelo procurador regional da União da 1ª Região, José Roberto Machado Farias. “A assinatura deste acordo foi um passo enorme dado pelos agentes públicos envolvidos e pelo Poder Judiciário, principalmente porque, a todo o momento, procuramos atender os interesses das famílias ocupantes da área como também do poder público, que precisa realizar obras relevantes no Anel Rodoviário”, ponderou.

Na avaliação do diretor-geral do DNIT, Tarcísio de Freitas, a obra do Anel Rodoviário é a mais importante já realizada pela autarquia, tanto em aspectos jurídicos como financeiros. “Investiremos no reassentamento das famílias mais de R$ 50 milhões. Em contratos assinados, já são mais de R$ 2,1 bilhões. Esta é, sem dúvida, a obra mais complexa já realizada pelo órgão. Tenho certeza de que com essa atuação conjunta conseguiremos resolver todas as questões e, finalmente, dar prosseguimento à realização desta obra tão aguardada pela população de Minas Gerais”, salientou.

A defensora pública Daniela Bauner, por sua vez, disse se sentir orgulhosa por fazer parte deste momento. “No Brasil, sempre se reintegrou posse para a execução de obras de qualquer porte, especialmente, em se tratando de rodovias. Eu tenho orgulho de fazer parte desse momento histórico que, sem dúvida, representa um marco da atuação do Estado em prol do vulnerável e do desenvolvimento de políticas públicas”.

Cronograma – Durante a audiência, a juíza Dayse Starling, responsável pela elaboração do cronograma de atividades, destacou que em breve vai proferir decisão judicial determinando algumas medidas a serem providenciadas de forma imediata, dentre as quais a realização de audiências de conciliação em Belo Horizonte (15/12), Ipatinga (16 e 17/12) e Governador Valadares (18/12), assim como as primeiras ações de mapeamento, selagem e definição das três interseções prioritárias do DNIT – Ivair, Pedro Segundo e Amazonas – e a saída da BR 381. “A próxima decisão judicial já vai dar o norte do programa, considerando as metas do DNIT para a execução das obras. A partir disso, de acordo com o andamento das obras, a gente vai seguindo o cronograma de atendimento e remoção das famílias”, disse.

Participaram da reunião Daniela Jacques Bauner (DPU); João Akira Omoto (MPF); Edmundo Antônio Dias Netto (MPF); Tarcísio Gomes de Freitas (DNIT); Vítor Pinto Chaves (DNIT); Igor Lins de Rebouças Lourenço (PFE/DNIT); Bruno Marques dos Santos Silva (DNIT); Fábia Moreira Lopes (DNIT); Fernando José Piantarini (CEF); Leonardo Mendes (CEF); Breno Rabelo Lopes (DNER/MG); José Roberto Machado Farias (AGU); e Homero Andretta Junior (AGU).

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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